Denuncie!!!!
Preste atenção em algumas dicas de pessoas que realmente amam os animais!
Um breve estudo de como tratar na Delegacia de Polícia para denunciar maus-tratos a animais e obter o B.O.
Caso
você veja ou saiba de maus-tratos(ex.: Envenenamento de animal; Manter o
animal em lugar anti-higiênico; Mutilar um animal; Utilizar este animal em
shows que possam lhe causar pânico ou estresse; Agressão física a um animal
indefeso; Abandono de animais; Não procurar um veterinário se o animal
adoecer etc.), não pense duas vezes: vá à delegacia mais próxima para
lavrar boletim de ocorrência ou, se preferir, compareça ao fórum para
orientar-se com o Promotor de Justiça (Promotoria de Justiça do Meio
Ambiente em SP:011-3119.9524). A Denúncia de maus-tratos é legitimada pelo
Art. 32, da Lei Federal n.º 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).
Preste
atenção a esta dica: leve junto a você uma cópia do número da lei (no
caso a 9605/98) e do art. 32, porque em geral a autoridade policial nem tem
conhecimento dessa lei.
Assim
que esse Policial ou Escrivão ouvir seu relato sobre o crime, a ele cumpre
instaurar inquérito policial. Se se negar a fazê-lo, sob qualquer pretexto,
lembre-o que ele pode ser responsabilizado por crime de prevaricação,
previsto no art. 319 do Código Penal(retardar ou
deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo
contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento
pessoal). Leve esse artigo também por escrito naquele mesmo pedaço de papel.
O Escrivão irá tentar barrar o seu acesso ao Delegado, mas faça valer os
seus direitos, exija falar com o Delegado que tem o dever de te atender e o
dever de fazer cumprir a lei.
Diga-lhe
que você irá denunciá-lo ao Ministério Publico (Denúncia ao
Ministério Público - Tel: RJ (0**21) 2261-9954 / SP (0**11) 6955-4352 ),
aliás, carregue sempre esses
telefones na sua carteira, porque ele sabe que o MP irá requisitar a
abertura do inquérito para apuração do fato contra esse policial e, ainda,
que você fará uma denúncia ao Secretário de Segurança Pública. Para
tanto, anote o nome e a patente de quem o atendeu, o endereço da Delegacia, o
horário, a data e faça de tudo para mandá-lo lavrar um termo de que vc
esteve naquela delegacia para pedir registro de maus-tratos a animal.
Se
você estiver acompanhado de alguém, este alguém será sua prova testemunhal
para encaminhar a queixa ao MP.
Se
você tiver em mãos fotografias, número da placa do carro que abandonou o
animal, laudo veterinário, qualquer prova, leve para auxiliar no seu B.O.
NÃO
TENHA RECEIO PORQUE VOCÊ NÃO SERÁ O AUTOR DO PROCESSO JUDICIAL, QUE
PORVENTURA FOR ABERTO A PEDIDO DO DELEGADO!! Preste
atenção: O Decreto 24.645/34 reza em seus artigos 1º
: Todos os animais existentes no país são tutelados pelo Estado; e 2º
- parágrafo 3º : Os animais serão assistidos em juízo pelos
representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos
membros das Sociedades Protetoras dos Animais. Isso quer dizer que não é
você quem irá abrir um processo judicial. Uma vez concluído o inquérito
par apuração do crime, o Delegado o encaminhará a Juízo para abertura de ação,
onde O Autor da ação será o Estado.
Se
o crime for contra Animais Silvestres (Animal
Silvestre: são todos aqueles animais pertencentes às espécies nativas,
migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham a sua
vida ou parte dela ocorrendo naturalmente dentro dos limites do Território
Brasileiro e suas águas jurisdicionais- fonte: www.renctas.org.br), pode
também dar ciência às autoridades policiais militares, mas,
em especial, à Policia Florestal, onde houver, ou, SE PREFERIR,
ligue para o IBAMA (Tel: 0800-618080 - ligação gratuita "Linha
Verde"), ou escreva para o RENCTAS e-mail: renctas@renctas.org.br.
Tenham
também em mãos o telefone do Disque-denúncia
(2253-1177 ) que também recebe denúncias sobre maus-tratos, tráfico de
animais, envenenamentos, trabalhos forçados, espetáculos que praticam abusos
e maus tratos ( circos, rodeios, brigas de cães e galos, etc... ).
Uma outra dica também muito importante: Você sabia que as Associações
de Bairro representam uma força associativa que pode provocar as
autoridades na tomada de atitudes concretas em prol da comunidade?
Pois
é, com o advento da Lei 7.347,de 24.07.85, essas associações, qualificadas
como entidades de função pública, podem ingressar em juízo na proteção
dos bens públicos para preservar a qualidade de vida, inclusive com mandado
de segurança(Constituição Federal,art.5º, LXX, "b") para a
preservação desse bens e a fauna é um patrimônio público.
Portanto,
se o seu bairro estiver organizado em Associação, procure-a e peça que alguém
o acompanhe até a Delegacia ou ao Fórum mais próximo.
Não se esqueçam também que o B.O. pode
ser feito, dentro da Grande São Paulo, pela internet, através do site
http://www.seguranca.sp.gov.br;
basta preencher o B.O. na tela do computador e, em até 30 minutos, a Polícia
entrará em contato para a confirmação das informações prestadas. A partir
daí, o B.O. estará disponível para cópia via impressora.
O
delegado precisa fazer um TC, ou seja Termo Circunstanciado e não BO. BO não
serve p/ nada nesse caso. Crime contra animal é punido sim pelo Código
penal.
O que este cidadão fez foi cometer um crime, tipificado no Código Penal
a partir da Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
capítulo V
DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
Art. 32
Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em
animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando
existirem recursos alternativos.
2º A pena é aumentada de 1/6 a 1/3, se ocorre morte do animal.
Isso quer dizer que o delegado é obrigado a redigir um TC – Termo
Circunstanciado e tocar o processo p/ frente encaminhando esse TC para um
Juizado de Crimes especias o JECRIM. Um promotor ouvirá quem fez a denúncia,
intimará o réu, sim, ele se torna réu. Instaura-se um Inquérito Policial,
são chamadas testemunhas para depor e ele tem de ser condenado sim! É
totalmente possível, esou com alguns casos assim, tive uma oitiva de
testemunhas essa semana, o Juiz me chamou lá, quer condenar o fulano a um ano
de trabalho voluntário (uma vez por semana) no CCZ.
Não é lindo? Duvido que ele faça de novo. Só na delegacia ele já teve
que ir 3 vezes. No JECRIM, duas, nada, nada, ele vai ficar esperto.
A lei existe, DEVE ser cumprida. Com a lei na mão na delegacia, o
delegado não pode deixar de encaminhar a queixa p/ JECRIM, sempre em forma de
Termo Circunstanciado.
Se
vc for do RJ,
tenha em mãos o telefone do Disque-denúncia
(0**21-2253-1177 ) que também recebe denúncias sobre
maus-tratos, tráfico de animais, envenenamentos, trabalhos forçados, espetáculos
que praticam abusos e maus-tratos ( circos, rodeios, brigas de cães e de
galos etc.).
Pois
é, existe uma Lei de n.º 7.347,de 24.07.85, que confere a essas associações,
qualificadas como entidades de função pública, ingressar em juízo na proteção
dos bens públicos para preservar a qualidade de vida, inclusive com mandado
de segurança(Constituição Federal, art.5º, LXX, "b") para a
preservação desse bens e como a fauna é um patrimônio público, esta
associação tem legitimidade para tanto.
Portanto,
se o seu bairro estiver organizado em Associação, procure-a e peça que alguém
o acompanhe até a Delegacia ou ao Fórum mais próximo.
Não se esqueçam também que o B.O. pode
ser feito, dentro da Grande São Paulo, pela internet, através do site
http://www.seguranca.sp.gov.br;
basta preencher o B.O. na tela do computador e, em após um espaço de tempo,
a Polícia entrará em contato para a confirmação das informações
prestadas. A partir daí, o B.O. estará disponível para cópia via
impressora, procedimento este, também, que é muito mais demorado para
determinados casos que requerem urgência.
O que fazer quando presenciar maus-tratos
ou ver cavalos ou burros doentes, magros? Não chame a carrocinha. Antes, peça
orientação às Sociedades Protetoras de Animais ou, ainda, informe-se melhor
acessando os únicos site brasileiros totalmente destinados aos eqüinos, à
sua proteção e defesa:
http://geocities.yahoo.com.br/equinosbrasil/
http://www.providaanimal.hpg.ig.com.br/T3jeguesescravos.htm
01.
Direito dos Animais, de Laerte Fernando Levai;
02.
Direito dos Animais, de Diomar Ackel Filho;
03.
Constituição Federal/88;
04.
Código Penal;
05.
Site www.arcabrasil.org.br
;
06.
Site www.aprodan.hpg.ig.com.br/legisla.htm:
;
07.
Site www.ibama.gov.br;
08.
Site http://www.airnet.com.br/~falabicho/;
09.
Site http://br.geocities.com/AnimaisSOS/entidades.html;
10.
Site http://geocities.yahoo.com.br/equinosbrasil/
11.
Site www.renctas.org.br
(*)
RECLAMAÇÕES,
QUEIXAS E SUGESTÕES
SOBRE A ATIVIDADE POLICIAL
www.ouvidoria-policia.sp.gov.br
DISQUE-
OUVIDORIA
DA
POLÍCIA 0800-177070
Atendimento
de 2ª à 6ª feira
Das 9:00 às 17:00 h
ATENDIMENTO
PESSOAL
das 9:00 às 15:00 h
Rua Libero Badaró, 600
MARIA
CRISTINA AZEVEDO URQUIOLA
-
ADVOGADA -
Banco
de Advogados Ativistas
Após o acompanhamento do movimento de defesa aos animais nos últimos anos,
vejo que existem muitas dúvidas e que os procedimentos de esclarecimento nem
sempre estão claros.
Com o objetivo de defender o Movimento de Defesa dos Animais contra maus
tratos, contra a vivissecação e a favor da vida, vou formular um cadastro
com advogados em todo o Brasil para direcionar dúvidas e indicar
profissionais que possam oferecer assessoria jurídica aos interessados em
colocar em prática os Direitos dos Animais.
Caso deseja participar, envie o seu Nome e Endereço para: advrofgo@terra.com.br
Rogério Gonçalves:"A sensibilidade no trato da questão animal se
traduz em respeito ao mundo".
• Ajuda legal
Alguns esclarecimentos são sempre necessários quando tratamos dos aspectos
da defesa do mundo animal.
A figura do ativista do meio ambiente, em muitos casos, é confundida com posição
de histéricos sem ter o que fazer. Muito culpa nossa mesmo. Ao desenvolvermos
atividades procurando a defesa animal, nos desviamos da conduta de educação
e conscientização. Partimos ao ataque, muitas vezes pessoal. Isso não
traduz fruto ao movimento. Nós cresceremos com denúncia. Com sabedoria. Com
demonstração de civilidade, de carinho social. O amor à vida.
Buscando orientar na forma do procedimento em denúncias de maus tratos aos
animais, tentarei de forma genérica, traduzir os passos que devem ser
seguidos pelos ativistas.
É necessário um esclarecimento primordial. Quando nós ativistas nos vemos
diante de um flagrante, ou de um ato criminoso de crueldade, abandono, ou
qualquer forma de agressão, somos atingidos nos valores pessoais. De cada um.
Assim, o ato condenado atinge seu aspecto criminoso, punido pelo Estado de
Direito, e seu lado civil, o valor pessoal atingido, a pessoa que é atingida
nos seus valores de sociedade. Seu lado justo. Sua moral. Os princípios que
norteiam sua vida.
Dentro deste sentido, sempre que presenciamos a crueldade aos animais, e
agimos em sentido inverso, estamos sendo atingidos em nossa moral. O Estado
deve reprimir a atitude, nós, devemos sofrer uma reparação em nossos
sentimentos, em nossos valores atingidos.
Tal compensação é cabível. E nem sempre deve ser traduzida em dinheiro.
Pode ser determinado por atuação no sentido do bem estar animal. Tudo isso
deve ser avaliado, e decidido pelo Poder Judiciário.
Outra informação que julgo extremamente importante, é o conhecimento da
população do que seja, em rápida análise, o Ministério Público. O
promotor público. Esta figura singular do Estado de Direito, é o fiscal da
lei. Pode e deve ser informado das agressões à lei. Seja pela polícia
judiciária, aquela dos distritos policiais, seja por denúncias. Toda cidade
que possui um Fórum tem um promotor. Nas cidades grandes, onde existem foros
regionais, há um ou mais em cada regional. Passíveis de recebimento das denúncias.
Devemos fazê-las. isso dá força ao movimento.
É claro que estou raciocinando num mundo legal. Muitas vezes nos deparamos
com dificuldades no atendimento das denúncias.
Compete à nós formularmos sempre corretamente, sempre com o maior número de
prova e sempre com o maior respeito e educação, tudo almejando um bom
entendimento. Lembre-se. Mesmo com muita má vontade, fica mais difícil dizer
não quando nos deparamos com a educação e o sorriso.
Dentro deste sentido é bom sempre agirmos em dupla de ativistas. Procurando
colocar no papel, num ofício, toda a situação que presenciamos e
denominados cruel. Com o maior número de provas, documentos, fotos, endereços,
cédula de identidade...etc. E o que é mais importante. ASSUMIR A DENÚNCIA.
Não procurar o anonimato visando uma cobertura e com medo das represálias.
Entendam. Se nós agimos, é porque entendemos que eles são o lado nefasto. Não
tema seu inimigo. Respeito ao cidadão mas nunca ao seu lado cruel. O mal deve
ser atacado. Medo? Sim. Respeito ao crime? NUNCA.
Agora procurarei orientar a postura do ativista frente a condutas sabidamente
criminosas, ou seja, maus tratos definidos pela legislação.
De um modo geral, o dispositivo legal que deve ser aplicado é a LEI 9.605, DE
FEVEREIRO DE 1998. ? Dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providências.
Neste diploma legal vem traduzido quase que na generalidade todas as atitudes
condenadas quanto ao meio ambiente.
Como agir? Bem, já disse que toda cidade, município tem um Fórum, onde são
discutidas as questões legais.
Assim também quanto aos postos policiais. Em alguns lugares denominados
distritos policiais. Nestes há em esquema de plantão, policiais que devem
estar ao serviço e na tutela da população.
O ativista deve, ressaltando mais uma vez, comparecer no distrito policial com
o maior número de informações possíveis. Socorre-se o animal e após
registra-se no posto policial a ocorrência. Em São Paulo, no Estado todo,
temos o Boletim de Ocorrência e o Termo Circunstanciado de Ocorrência. A
diferença é que este último só é aplicável em alguns casos. Na crueldade
dos animais ele cabe.